Termos e Condições

Última atualização: 21/08/2025
Empresa: seraviontrilo - Auditoria Financeira
Validade: Estes termos entram em vigor imediatamente

1. Informações Gerais

Bem-vindo ao website da seraviontrilo ("nós", "nosso" ou "empresa"). Estes Termos e Condições ("Termos") regem o uso do nosso website e dos nossos serviços de auditoria financeira e consultoria fiscal em Portugal.

Ao aceder e utilizar o nosso website ou serviços, concorda em ficar vinculado a estes Termos. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar o nosso website ou serviços.

2. Identificação da Empresa

3. Serviços Oferecidos

A seraviontrilo especializa-se na prestação de serviços profissionais de:

• Auditoria financeira empresarial
• Consultoria fiscal e tributária
• Análise financeira detalhada
• Desenvolvimento de literacia financeira
• Consultoria em gestão empresarial

4. Uso do Website

4.1 Utilização Permitida

Pode utilizar o nosso website para:

• Obter informações sobre os nossos serviços
• Contactar-nos para solicitar propostas comerciais
• Aceder a recursos educacionais sobre literacia financeira
• Navegar e explorar o conteúdo disponível

4.2 Utilizações Proibidas

Não pode utilizar o nosso website para:

• Qualquer propósito ilegal ou não autorizado
• Transmitir vírus ou código malicioso
• Tentar aceder a áreas restritas do sistema
• Copiar, reproduzir ou distribuir o nosso conteúdo sem autorização
• Interferir com o funcionamento normal do website

5. Contratos de Serviços

5.1 Processo de Contratação

A contratação dos nossos serviços segue o seguinte processo:

1. Solicitação de informações através do website ou contacto direto
2. Reunião inicial para compreensão das necessidades
3. Elaboração de proposta comercial detalhada
4. Assinatura de contrato de prestação de serviços
5. Início da prestação dos serviços acordados

5.2 Condições Contratuais

Todos os serviços são prestados mediante contrato escrito que inclui:

• Âmbito detalhado dos serviços
• Prazos de execução
• Valores e condições de pagamento
• Responsabilidades de ambas as partes
• Cláusulas de confidencialidade

6. Preços e Pagamentos

6.1 Estrutura de Preços

Os nossos preços são estabelecidos com base em:

• Complexidade e âmbito dos serviços
• Tempo estimado para execução
• Recursos humanos e técnicos necessários
• Urgência da prestação de serviços

6.2 Condições de Pagamento

Salvo acordo em contrário:

• Pagamento 50% no início dos trabalhos
• Pagamento 50% na entrega final dos relatórios
• Prazo de pagamento: 30 dias após emissão da fatura
• Pagamentos em atraso sujeitos a juros de mora legais

7. Confidencialidade e Proteção de Dados

Comprometemo-nos a:

• Manter absoluta confidencialidade sobre todas as informações do cliente
• Cumprir rigorosamente o RGPD e legislação de proteção de dados
• Utilizar informações apenas para os fins contratualizados
• Implementar medidas de segurança adequadas
• Não divulgar informações a terceiros sem autorização

Para mais detalhes, consulte a nossa Política de Privacidade.

8. Responsabilidades e Limitações

8.1 Nossas Responsabilidades

Comprometemo-nos a:

• Prestar serviços com diligência profissional
• Cumprir prazos acordados contractualmente
• Manter sigilo profissional absoluto
• Fornecer relatórios e análises precisas
• Apoiar o desenvolvimento da literacia financeira

8.2 Responsabilidades do Cliente

O cliente compromete-se a:

• Fornecer informações completas e precisas
• Disponibilizar acesso a documentação necessária
• Cumprir prazos de pagamento acordados
• Colaborar ativamente no processo de auditoria
• Informar sobre alterações relevantes nos dados

9. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do website, incluindo textos, gráficos, logótipos, imagens e software, são propriedade da seraviontrilo e estão protegidos por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

Os relatórios e análises produzidos são propriedade do cliente, mas as metodologias e ferramentas utilizadas permanecem propriedade da seraviontrilo.

10. Rescisão e Cancelamento

10.1 Rescisão por Acordo

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante acordo mútuo, respeitando:

• Aviso prévio de 30 dias
• Pagamento dos serviços já prestados
• Entrega de todos os materiais desenvolvidos até à data

10.2 Rescisão por Incumprimento

O contrato pode ser rescindido imediatamente em caso de:

• Incumprimento das obrigações de pagamento
• Violação de cláusulas de confidencialidade
• Fornecimento de informações falsas ou incompletas

11. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio decorrente destes termos será submetido à jurisdição dos tribunais portugueses, especificamente aos tribunais da comarca de Lisboa.

12. Resolução de Conflitos

Em caso de disputa, as partes comprometem-se a:

1. Tentar resolver a questão através de negociação direta
2. Recorrer a mediação se a negociação falhar
3. Utilizar arbitragem se necessário
4. Recorrer aos tribunais como última instância

13. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no nosso website. O uso continuado dos nossos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

14. Contacto

Para questões sobre estes Termos e Condições, contacte-nos: